Projeto de Lei da Casa nº 451 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
451
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
2312
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Indexação
Observação