Requerimento nº 719 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
719
Data de Apresentação
23/04/2020
Número do Protocolo
860
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Secretaria da Fazenda e Planejamento, solicitando que parcele e prorrogue o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pelo período de 60 dias.
Indexação
Observação