Projeto de Lei da Casa nº 462 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
462
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
2367
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra à mulher, em ambiente doméstico ou familiar.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada