Lei Ordinária nº 4.574, de 22 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei da Casa nº 462 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
462
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
2367
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra à mulher, em ambiente doméstico ou familiar.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada