Projeto de Lei da Casa nº 87 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
87
Data de Apresentação
24/04/2020
Número do Protocolo
871
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura aos deficientes físicos prioridade de vaga em Escolas Públicas Estadual com localização próxima da sua residência.
Indexação
Observação