Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de encaminhamento para relator | Despacho de encaminhamento | 14/12/2023 | despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf | |
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 06/02/2024 | plc_03_2023_defensoria_publica.pdf | |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 10 | Autógrafo de Lei | 07/02/2024 | Comissão Executiva | alc_10.pdf |