Projeto de Lei Complementar da Casa nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar da Casa
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
2603
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.
Indexação
Observação