Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem 71 a Projeto de Lei 21 | Mensagem | 25/03/2026 | Governo do Estado | mensagem_71_a_projeto_de_lei_21.pdf |
| Despacho nomeação relator na CCJ a emenda | Despacho de Nomeação | 25/03/2026 | despacho_nomeacao__relator_na_ccj_a_emenda.pdf |