Requerimento nº 746 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
746
Data de Apresentação
24/04/2020
Número do Protocolo
907
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Governador do Estado do Tocantins que prorrogue o prazo por mais 30 dias para renovação de CNH e pagamento de multa para quem registrar a Transferência de Propriedade com atraso em decorrência do risco de surto do Coronavírus.
Indexação
Observação