Projeto de Lei da Casa nº 593 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
593
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
2780
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Garante as instituições que menciona, no âmbito do Estado de Tocantins, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
Indexação
Observação