Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 13/05/2024 | mp_01_2024.pdf | |
| Despacho de Aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 02/05/2024 | despacho_de_aprovacao_ccj.pdf |