Projeto de Lei da Casa nº 103 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
103
Data de Apresentação
24/04/2020
Número do Protocolo
918
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de calamidade provocado pelo Covid-19.
Indexação
Observação