Requerimento nº 52 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
52
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia para a Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando estudo para alteração do Convênio nº 73 junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para que os incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS das operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, beneficiem outros municípios do Estado.
Indexação
Observação