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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 608 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei nº 608 Anexo 28/02/2024 Dep. Wiston Gomes pl_608.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 12/03/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj9.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 13/03/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator5.pdf
Despacho de encaminhamento para PGA Despacho de encaminhamento 16/04/2024   despacho_de_encaminhamento_para_pga2.pdf
Parecer juridico da procuradoria Parecer 06/06/2024   parecer_juridico_da_procuradoria.pdf
DESPACHO Diversos 12/06/2024   despacho_de_apensamento_.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 12/06/2024   desp._enc._gabinete23.pdf
Requerimento Aprovado Requerimento Aprovado 13/08/2024   req._no_608_-_dep._leo_barbosa.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 20/08/2024   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao6.pdf
Ofício de Ciência ao Autor Ofício 30/08/2024   oficio_de_ciencia_ao_autor.pdf
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