Decreto de Calamidade Pública nº 66 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto de Calamidade Pública
Ano
2020
Número
66
Data de Apresentação
22/04/2020
Número do Protocolo
928
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Decreto de Calamidade Pública
Número
016
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
13/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Decreta a situação de calamidade pública no âmbito municipal para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada