Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 66 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 12/05/2020 | decreto_cal._66_desp._aprovacao___ccj_20200512_082100.pdf | |
| aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 28/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_pdl_37_2020_000043.pdf |