Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 68 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 27/05/2020 | dec._cal._68_desp._aprovacao_financas___financas__20200527_120400.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 27/05/2020 | dec._cal._68_desp._aprovacao___ccj_20200527_120049.pdf |