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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Decreto de Calamidade Pública nº 68 de 2020)
Total de Documentos Acessórios:
12
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer do Relator CCJ
Parecer
27/05/2020
dec._cal._68_parecer_relator__ccj_20200527_115958.pdf
Parecer do Relator Finanças
Parecer
27/05/2020
dec._cal._68_parecer_do_relator___financas__20200527_120241.pdf
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