Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 73 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 28/05/2020 | despacho_pdl_no_47__2020_000057.pdf |