Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 73 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de Nomeação CCJ | Despacho de Nomeação | 28/05/2020 | dec._cal._73__desp.nomeacao_ccj__20200528_082624.pdf |