Autorias (Projeto de Lei do Ministério Público nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Luciano Cesar Casaroti - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Luciano Cesar Casaroti - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |