Projeto de Lei da Casa nº 667 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
667
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
273
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a licença remunerada às vítimas de
violência doméstica e familiar, “Licença Maria
da Penha”, e dá outras providências.
violência doméstica e familiar, “Licença Maria
da Penha”, e dá outras providências.
Indexação
Observação