Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 77 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._77___desp._aprovacao__financas__20200601_125324.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._77___desp._aprovacao__ccj____20200601_125003.pdf |