Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 78 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._78_desp._aprovacao___ccj_20200601_113045.pdf | |
Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._78_desp._aprovacao_financas__20200601_113358.pdf |