Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 78 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator Finanças | Parecer | 01/06/2020 | dec._cal._78_parecer_relator_financas__20200601_113302.pdf | |
Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_59__2020_000083.pdf |