Principal: Projeto de Lei da Casa nº 584 de 2023 - Anexada: Medida Provisória nº 22 de 2023 (Projeto de Lei da Casa nº 584 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2023
Data Desanexação
12/12/2023