Principal: Projeto de Lei da Casa nº 995 de 2024 - Anexada: Mensagem de Veto nº 51 de 2025 (Projeto de Lei da Casa nº 995 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/08/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação