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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Mauro Carlesse - Governador - Medida Provisória nº 31 de 2019 (Medida Provisória nº 31 de 2019)

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Autoria

Autor

Mauro Carlesse - Governador

Primeiro Autor

Sim

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