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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: João Rigo Guimarães - Desembargador - Presidente - Projeto de Lei do TJ nº 1 de 2021 (Projeto de Lei do TJ nº 1 de 2021)

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Autoria

Autor

João Rigo Guimarães - Desembargador - Presidente

Primeiro Autor

Sim

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