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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador do Estado - Medida Provisória nº 12 de 2023 (Medida Provisória nº 12 de 2023)

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Autoria

Autor

WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador do Estado

Primeiro Autor

Sim

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