Autoria: 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle - Projeto de Lei de Conversão nº 397 de 2023 (Projeto de Lei de Conversão nº 397 de 2023)
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02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle
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