Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 301 de 15/02/2022 por Presidência da Assembleia (Decreto de Calamidade Pública nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 301
Data
15/02/2022
Autor
Presidência da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral