Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 302/2021 de 15/02/2022 por Presidente da Assembleia Legislativa (Decreto de Calamidade Pública nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 302/2021
Data
15/02/2022
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral