Emenda Constitucional - EC 42 e Ofícios 1189-P, 1190-P, 1191-P E 1192-P de 16/02/2022 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC 42 e Ofícios 1189-P, 1190-P, 1191-P E 1192-P
Data
16/02/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação