Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional da Casa
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
2588
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada