Emenda à Constituição nº 42, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
42
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica