Autógrafo de Lei - AL 40/2022 de 27/04/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL 40/2022

Data

27/04/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação

Texto Integral