Autógrafo de Lei - AL 65/2022 de 14/06/2022 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 29 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL 65/2022

Data

14/06/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação