Tramitações (Medida Provisória nº 29 de 2021)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/08/2022 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Lei Sancionada |
| 14/06/2022 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando despacho final |
| 09/06/2022 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição aprovada |
| 31/05/2022 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Proposição aprovada |
| 24/05/2022 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Proposição aprovada |
| 26/04/2022 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |