Medida Provisória nº 29 de 2021 | Lei Sancionada | 24/08/2022 (Medida Provisória nº 29 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

24/08/2022

Unidade Local

001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Coordenadoria de Arquivo - COARQ

Data Encaminhamento

24/08/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação