Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 74/2022 de 28/06/2022 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 74/2022

Data

28/06/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação