Autógrafo de Lei - AL 104/2022 de 09/08/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 543 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL 104/2022

Data

09/08/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação