Despacho de arquivamento - Despacho de Arquivamento de 29/08/2022 por Diretoria de Área Legislativa (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho de Arquivamento
Data
29/08/2022
Autor
Diretoria de Área Legislativa
Ementa
Encaminha processo da PEC da Casa nº 05/2021.
Indexação
Texto Integral