Decreto Legislativo - DL 320/2022 de 01/12/2022 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
DL 320/2022
Data
01/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral