Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 162 de 19/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 549 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 162
Data
19/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos da Lei nº 3548/2019, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga trabalhista anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Indexação
Texto Integral