Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 173 de 19/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 338 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 173
Data
19/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
Indexação
Texto Integral