Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 141 de 23/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 245 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 141
Data
23/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.
Indexação
Texto Integral