Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 181 de 23/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 167 de 2020)

Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.