Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 246 de 16/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 745 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 246
Data
16/01/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral