Ofício - 097-P de 30/04/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
097-P
Data
30/04/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Encaminha Decreto Legislativo nº 184
Indexação
Texto Integral