Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 223 de 26/01/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 4 de 2022)

Altera dispositivos à Lei 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências.